A Câmara aprovou nesta quarta-feira (14) dois projetos de lei complementar (PLP 186/26) e (PLP 267/2026), do Governo Lula, que beneficiam os microempreendedores individuais ao ampliar o limite anual de faturamento, flexibilizar a contratação de empregados e permitir a remissão de determinadas dívidas tributárias inscritas na dívida ativa da União. Foram 461 votos a favor e apenas 4 contra. “A iniciativa busca facilitar a permanência dos pequenos empreendedores na formalidade e cria condições para que aqueles com débitos acumulados possam retomar suas atividades econômicas”, afirmou o deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), relator da matéria.
Aprovado na forma do substitutivo do deputado Rubens Júnior, o texto que segue para a apreciação do Senado aumenta o limite anual de faturamento dos MEIs dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil a partir de 2028. O relator destaca que o teto está sem atualização desde 2016 e que a defasagem pode levar empreendedores a ultrapassar o limite mesmo quando o crescimento da receita decorre da inflação.
O ministro Paulo Henrique Rodrigues Pereira, do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, acompanhou no plenário da Câmara a discussão e votação das propostas.
Responsabilidade e diálogo
Ao defender a aprovação dos projetos, o líder do PT, deputado Pedro Uczai (SC), destacou dois pontos centrais da proposta. “O primeiro é a ampliação do faturamento de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027, e de R$ 140 mil para 2028. Eu acho que essa que é a responsabilidade do Parlamento na relação e no diálogo com o governo do Presidente Lula. E o segundo é a remissão das dívidas dos MEI, que não tem como cobrar, não tem como ressarcir aos cofres públicos e seu nome não está limpo para retomar seu empreendimento”, afirmou.
“Estamos aprovando estas propostas do Governo Lula em nome dos 17 milhões de MEIs deste País, em nome dos 3 milhões e 600 mil MEIs que têm dívida com a União. Nós estamos efetivamente dizendo: ‘Continuem fomentando desenvolvimento, continuem crescendo, continuem prosperando neste País’”, enfatizou.
Número de empregados
A proposta aprovada também amplia de um para dois o número de empregados que podem ser contratados por um MEI. O texto prevê ainda a possibilidade de substituição temporária de trabalhadores afastados legalmente, como nos casos de licença-maternidade.
Segundo Rubens Júnior, as mudanças buscam adequar as regras à realidade dos pequenos negócios e reduzir situações em que empreendedores deixam a formalidade para não ultrapassar os limites previstos na legislação.
Remissão de dívidas tributárias
O substitutivo incorpora medidas enviado pelo Poder Executivo, que prevê a remissão de créditos inscritos na dívida ativa da União de responsabilidade de microempreendedores individuais. De acordo com os dados citados no parecer do relator, mais de 3 milhões de MEIs têm débitos inscritos, parte deles com baixa perspectiva de recuperação.
A proposta estabelece uma condição para a concessão do benefício: o empreendedor deverá manter em dia as contribuições com vencimento nos seis meses seguintes à entrada em vigor da futura lei complementar. A intenção, segundo o relatório, é associar a regularização das dívidas à retomada do cumprimento das obrigações tributárias.
Rubens Júnior argumentou que a medida não representa um perdão irrestrito, mas uma oportunidade de regularização para empreendedores que enfrentam dificuldades financeiras, inclusive em razão de débitos acumulados durante a pandemia de Covid-19.
Autonomia financeira das mulheres
A deputada Denise Pessôa (PT-RS) afirmou que quando se fala do programa Prospera MEI, anunciado pelo Presidente Lula, está se falando também de autonomia financeira para as mulheres que hoje trabalham como manicures, cabeleireiras e que veem no MEI uma forma de ter uma autonomia financeira para também gerenciar o cuidado com a sua família, com os doentes, o que ainda é uma responsabilidade das mulheres.
“Então, aprovar este projeto que aumenta o faturamento do MEI já para o ano que vem em R$ 110 mil e, depois, em R$ 140 mil é uma questão de justiça, é uma questão de valorização dessas trabalhadoras e desses trabalhadores, que são empreendedores do nosso País”, afirmou Denise Pessôa.
Ela acrescentou que a proposta também era fundamental para a área da cultura. “Essas propostas são extremamente importantes. Falar do perdão de dívidas com a União é extremamente importante para manter o trabalho dos artistas do nosso País. Isso vai aumentar, sim, as condições de trabalho das mulheres, dos artistas, dos empreendedores e vai colocar um gás na prosperidade dos trabalhadores neste País”, disse.
A parlamentar destacou ainda que o programa Prospera MEI conta ainda com outras iniciativas, como o Pix de R$ 5 mil para melhorar o empreendimento dos MEIs e o Desenrola 3.0, proposta de negociação de outras dívidas com o setor financeiro.
As deputadas do PT Dandara (MG) e Jack Rocha (ES), e os deputados petistas Alencar Santana (SP), Jilmar Tatto (SP), Merlong Solano (PI), Paulo Teixeira (SP) e Tadeu Veneri (PR) também usaram a tribuna para defender a aprovação dos projetos.
*Com informações do PT na Câmara.
