Com base no despacho do ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, o líder da Federação Brasil da Esperança, deputado estadual Paulo Fiorilo, enviou ofício ao Procurador Geral de Justiça, Mário Luiz Sarrubo para que haja providência contra as remoções forçada de pessoas em situação de rua, na estação da Luz, região central da cidade de São Paulo.
A ação do ministro define que estados e municípios adotem as diretrizes do Decreto Federal, que instituiu a Polícia Nacional para a População em Situação de Rua.
Segue abaixo o ofício
Ofício n°32/2023 – LID PT
Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de Justiça
Mário Luiz Sarrubbo
Assunto: Relatar os graves atos praticados pela Prefeitura de São Paulo
contra a população em situação de rua e solicitar providências
As Deputadas e Deputados da Federação Brasil da Esperança (PT-PCdoB-PV)
no exercício do mandato, por este Líder, Deputado Paulo Fiorilo, vêm
respeitosamente relatar os graves atos praticados pela Prefeitura de São Paulo
contra a população em situação de rua e solicitar providências.
Breve relato
O Supremo Tribunal Federal, em decisão do Ministro Alexandre de Moraes, em
sede da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF n.º 976-
DF, determinou que os estados, o Distrito Federal e os municípios passem a
observar, imediatamente e independentemente de adesão formal, as diretrizes
do Decreto Federal 7.053/2009, que institui a Política Nacional para a
População em Situação de Rua.
Dentre outras providências, determinou que estados e municípios efetivem
medidas que garantam a segurança pessoal e dos bens das pessoas em
situação de rua dentro dos abrigos institucionais existentes, inclusive
com apoio para seus animais. Além disso, devem proibir o recolhimento
forçado de bens e pertences, a remoção e o transporte compulsório de
pessoas em situação de rua e o emprego de técnicas de arquitetura hostil
contra essa população.
Segundo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) entre 2012 e
2020, ocorreu um aumento de 211% na população em situação de rua em todo
Gabinete da Liderança Federação PT/PC do B/ PV
o país, percentagem desproporcional ao aumento de 11% da população
brasileira no mesmo período.
Inobstante os avanços no sentido da garantia dos direitos das pessoas em
situação de rua, a serem alcançados pela Liminar concedida pelo Ministro
Alexandre de Moraes, ad referendum do plenário, a Prefeitura segue violando
os direitos da população em situação de rua.
Segundo relatos trazidos a esta Bancada de Deputadas e Deputados, pelo
Padre Júlio Lancelotti, da Pastoral do Povo de Rua de São Paulo, na estação
da Luz, na última quinta-feira, dia 27 de julho, houve operação de recolhimento
forçado dos bens das pessoas e retirada dos locais onde se encontravam,
como denunciado em veículos de imprensa.
https://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2023/07/27/padre-juliodenuncia-remocao-pessoas-situacao-rua-decisao-moraes.htm
Diante do exposto, requeremos deste Parquet a adoção de medidas urgentes
para cessação do estado de violação dos direitos das pessoas em situação de
rua da capital, pela Prefeitura de São Paulo.
DEPUTADO PAULO FIORILO
Líder da Federação PT/PCdoB/PV na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo