Lei do vereador Arselino Tatto determina que sites da administração municipal divulguem com destaque serviços de proteção à mulher
No último sábado (23), o Prefeito de São Paulo sancionou a Lei 17.699 que obriga a inclusão de relação, com ícones de acesso imediato, de instituições e serviços de proteção à mulher vitima de violência em todos os sites da Prefeitura e da Câmara Municipal.
A proposta é de autoria do vereador Arselino Tatto (PT) que destaca a responsabilidade dos órgãos públicos em executar ações que possam auxiliar o combate à violência de gênero, dando mais visibilidade e acesso rápido às informações.
“Quem nunca passou pela situação de acessar um site e demorar muito tempo para encontrar o que procura? Agora imagina uma mulher que busca socorro devido à uma situação de violência passar por essa mesma dificuldade. É preciso garantir o acesso rápido às informações que podem ser determinantes para ajudar uma vítima”, considerou Tatto, autor do projeto de lei apresentado em 2017.
Com a sanção da Lei, endereços, telefones e demais canais de comunicação de delegacias da mulher, centros de cidadania, juizados de violência doméstica e familiar, órgãos da defensoria pública da defesa da mulher e de outras instituições estarão em destaque com ícones de acesso imediato na página inicial de todos os sites municipais.
“A Lei Maria da Penha completou 15 anos no mês de agosto e é um marco no que diz respeito à punição de agressões contra a mulher no Brasil, mas é preciso continuar criando formas de ajudar essas vítimas, fico muito feliz que a Lei tenha sido sancionada, agora espero que ela seja colocada em prática o quanto antes”, completou Tatto.
Mandato do Vereador Arselino Tatto
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