Representação do vereador Alessandro Guedes aponta decisão judicial descumprida, questiona operação da Barragem da Penha e pede investigação sobre atendimento às famílias

A Bancada do PT na Câmara Municipal de São Paulo protocolou nesta terça-feira (15) representação no Ministério Público de São Paulo (MP-SP) pedindo providências urgentes após a nova enchente que atingiu o Jardim Pantanal e outras áreas da várzea do Rio Tietê. O documento é assinado pelo vereador Alessandro Guedes (PT), líder da bancada e ex-presidente da CPI do Pantanal. A enchente ocorreu entre 11 e 12 de setembro de 2026, quando o acumulado de chuva alcançou 148,1 mm, índice 124,7% superior aos 66 mm esperados para o mês.

O documento destaca que há uma condenação judicial definitiva no processo nº 1001059-56.2014.8.26.0053, com trânsito em julgado em 22 de janeiro de 2026, que obriga o Município a apresentar planos de curto, médio e longo prazo para enfrentar as enchentes, sob multa diária de R$ 10 mil, limitada a R$ 1,8 milhão. Os prazos fixados para 23 de março, 22 de maio e 21 de julho venceram sem cumprimento. O Município alegou, em petição de 27 de janeiro, ter cumprido a determinação, mas o MP apontou que se tratava apenas de reorganização de dados já existentes no Plano Diretor de Drenagem e requereu o reconhecimento da mora.

“Não estamos falando apenas de uma nova enchente. Existe uma decisão judicial definitiva determinando que a Prefeitura apresente planos para enfrentar o problema, com prazos que já venceram sem cumprimento. A população continua sofrendo enquanto medidas que deveriam estar em andamento não são efetivamente executadas”, afirma Alessandro Guedes.

A representação também questiona a operação da Barragem da Penha. Segundo boletim da SP Águas de 11 de setembro, às 12h, as seis comportas estavam fechadas. O documento pede os registros completos da operação, incluindo manobras e telemetria, e seus efeitos sobre as áreas a montante, incluindo o Jardim Pantanal. A SP Águas nega que a operação tenha causado os alagamentos.

A representação recupera ainda a ACP nº 0001567-53.2013.8.26.0053, proposta pela Defensoria Pública, na qual a operação das comportas figura entre os quatro fatores determinantes da catástrofe de 2009 e 2010, e que permanece sem sentença.

Outro pedido é a apuração de relatos de possível direcionamento político-eleitoral da assistência às famílias atingidas. A denúncia é apresentada como hipótese a ser investigada, com referência aos arts. 73 da Lei 9.504/1997, 22 da LC 64/1990, 299 do Código Eleitoral e 11 da Lei 8.429/1992.

O documento também questiona atrasos no contrato do reservatório, de R$ 6,56 milhões, e pede providências urgentes, com prazo de 48 horas, a órgãos como SP Águas, CGE, Defesa Civil, SMADS, SEHAB e Saúde. Entre as medidas, estão a preservação de imagens de videomonitoramento, o fornecimento diário de alimentação, água potável, itens de higiene, colchões e roupas de cama às famílias atingidas, inclusive as que permanecem ilhadas, e a instalação de pontos de distribuição a menos de 1.000 metros de cada residência.

“Responsabilidade compartilhada não pode significar responsabilidade diluída. É preciso saber o que foi feito, o que não foi feito e por que a população continua sofrendo”, afirma Guedes.