Diante da ameaça de entrega iminente da Eletrobras ao capital privado, o Partido dos Trabalhadores entrou, nesta segunda-feira (18), com ações no Tribunal de Contas da União (TCU) e na Justiça Federal de Brasília para impedir o assalto ao povo brasileiro representado pela proposta de privatização da empresa. No TCU, deputados federais do partido denunciam a clara falta de transparência da operação e a omissão dos impactos da venda nas tarifas de energia. A ação foi enviada ao relator da pauta no tribunal, Aroldo Cetraz. O processo deve ser recolocado em pauta na sessão do TCU marcada para esta quarta-feira (20). Já na Ação Popular protocolada em Brasília, o PT pede a suspensão do processo e do levantamento de preço da privatização, que ignora as reservas de potência das usinas hidrelétricas, resultando em um valor muito abaixo do mercado, cerca de R$ 46 bilhões.
No documento encaminhado ao TCU, os petistas destacam que sem as informações do Estudo de Impacto Tarifário é impossível atender à solicitação feita pelo tribunal de, na condição de Amicus Curiae – “amigo da corte”, condição de um terceiro participar do debate para solução de um conflito – apresentar argumentos técnicos sobre o impacto tarifário que a privatização poderá trazer para a sociedade brasileira. A ação no TCU é assinada pelos deputados petistas Bohn Gass (RS), Pedro Uczai (SC), Erika Kokay (DF), João Daniel (SE), Leonardo Monteiro (MG), Zé Carlos (MA), Leo de Brito (AC) e Henrique Fontana (RS).
Prejuízos ao consumidor
Os parlamentares lembram que diversas instituições já apontam que haverá impactos negativos ao consumidor caso a privatização da Eletrobras ocorra. Eles citam, por exemplo, estudo de 2017 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que apontava que a proposta de descotizar as usinas – que consta no atual projeto de privatização – estabelecendo um regime comercial com negociação livre de preços, traria “um efeito perverso” sobre o custo da energia.
Eles mencionam ainda estudo da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), realizado em 2021, apontando que a privatização da Eletrobras acarretaria um aumento médio de até 6,5% ao ano nas tarifas de energia em todo o País. “Esse aumento representaria uma conta extra de mais de R$ 360 bilhões ao longo de 30 anos dos contratos de fornecimento, que serão pagos por todos os consumidores brasileiros”, destacam os petistas.
Segundo os parlamentares, o sigilo imposto ao Estudo de Impacto Tarifário advindos com a privatização “não se enquadra entre as informações imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado”, violando o princípio constitucional da publicidade (caput, Art. 37) e a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011).
“Se os benefícios da privatização são tão cristalinos, como propagandeados pelo governo, por qual razão os estudos que indicam os impactos da privatização e da descotização para a sociedade deveriam permanecer sob sigilo? Não há qualquer lógica que sustente tal decisão, principalmente diante dos postulados republicanos e democráticos que regem o País”, defendem os parlamentares na ação.
Subavaliação de R$ 46 bilhões na venda da Eletrobras
Parlamentares do Partido dos Trabalhadores ajuizaram hoje (18) uma Ação Popular em que denunciam a nulidade nos valores de precificação da Eletrobras, no procedimento de privatização da empresa, ou seja, o valor nomeado como VAC foi calculado desprezando as reservas de potência das usinas hidrelétricas, interferindo diretamente na estimativa do preço futuro de energia.
A incorreção nos cálculos se deu pela utilização da medida CME somente considerando a CME Energia (capacidade de trabalho das UHEs), desprezando a CME Potência (capacidade de fornecimento de energia em determinado momento de demanda), ocasionando uma subavaliação de R$ 46 bilhões no valor de privatização da Eletrobras.
A ação requer o deferimento de medida liminar para suspender o trâmite de privatização da Eletrobras, com a suspensão dos efeitos da Resolução CNPE nº 30/2021, bem como a determinação de novos cálculos da mediada CNE, de modo a considerar a reserva de potência das UHEs sanando o iminente dano ao patrimônio público.
Assinam a ação popular apresentada na Justiça Federal de Brasília: Gleisi Hoffmann (PT-PR), o líder Reginaldo Lopes (MG), Bohn Gass (PT-RS), Pedro Uczai (PT-SC), Erika Kokay (PT-DF), João Daniel (PT-SE), Leonardo Monteiro (PT-MG), Patrus Ananias (PT-MG), Henrique Fontana (PT-RS), Leo de Brito (PT-AC), Eugenio Aragão (advogado), Marcelo Schmidt (advogado), Angelo Longo Ferraro (advogado), Miguel Filipi Novaes (advogado), Jose Carlos Nunes Junior, senador Jean Paul Prates (PT-RN), Gean Aguiar (advogado) e Maria Praxedes Silva (advogada).
Acesse a íntegra do documento encaminhado ao TCU.
Da Redação da Agência PT, com PT na Câmara