O vereador Alessandro Guedes (PT) aprovou na CCJ da Câmara Municipal de São Paulo o Projeto de Lei 64/2025, que estabelece regras claras para o repasse da taxa de serviço — popularmente conhecida como “os 10% do garçom” — nos restaurantes e estabelecimentos comerciais da capital.

Embora a cobrança da taxa seja opcional para o consumidor e também para o estabelecimento, o projeto determina que, ao optar pela cobrança, o valor arrecadado deve ser obrigatoriamente destinado de forma integral aos trabalhadores, como garçons, cozinheiros e demais funcionários.

TRANSPARÊNCIA – A proposta obriga os estabelecimentos que cobrarem a taxa a manter uma conta exclusiva para este fim, garantindo maior controle, transparência e fiscalização do repasse.

“Nosso objetivo é assegurar que o valor dos 10%, quando cobrado, vá de fato para quem presta o serviço. Infelizmente, não são raros os relatos e denúncias de empresas que cobram a taxa do cliente, mas não repassam aos funcionários”, afirma Alessandro Guedes.

O parlamentar destaca que a iniciativa busca fortalecer os direitos trabalhistas e combater práticas abusivas no setor. “Estamos falando de justiça e respeito ao trabalho. A taxa de serviço pertence ao trabalhador, não ao empregador. Precisamos de mecanismos legais que garantam isso com clareza”, completa.

O projeto segue em tramitação na Câmara Municipal de São Paulo e precisa passar em primeira e segunda votações para, a partir daí, ser sancionado pelo prefeito e virar lei municipal.
O setor em número s – Na cidade de São Paulo e região, são 350 mil trabalhadores formais (regime CLT).
No caso dos trabalhadores autônomos no comércio hoteleiro, gastronômico e eventos, estima-se 180 mil profissionais atuando no setor.

Falta lei – Hoje, existe uma dificuldade de as empresas pagarem aos autônomos, por falta de uma lei, que neste caso só se estende aos trabalhadores formalizados.

Os autônomos têm uma convenção coletiva de trabalho, que dá o direito de receberem gorjeta, desde que o garçom/garçonete tire pedido e receba os 10%,12% ou 15% para a casa.

Fonte – Sindicato dos Garçons Autônomos e Gastronômicos (Sindigassp).