Mesmo com toda a resistência e luta do PT e dos demais partidos de Oposição, a Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (5), por 286 votos a 173, o texto-base do projeto de lei (PL 591/21), do governo Bolsonaro, que privatiza a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). O texto aprovado na forma do substitutivo do deputado Gil Cutrim (Republicanos-MA), estabelece condições para a desestatização dos Correios e remete a regulação do setor à Anatel.
Até o fechamento desta edição, parlamentares analisavam os destaques que foram apresentados pelos partidos na tentativa de mudar trechos do texto-base e reduzir danos aos serviços postais e aos trabalhadores dos Correios.
O deputado Leonardo Monteiro (PT-MG), presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Correios, encaminhou o voto contrário da Bancada do PT à privatização dos Correios e afirmou que o projeto é inconstitucional. “Nós não podemos alterar a Constituição por meio de um projeto de lei. Deveria ser uma proposta de emenda à Constituição”, afirmou. Ele citou que o sistema postal está garantido no art. 175 da Constituição, um serviço que tem que ser realizado por uma empresa pública.
Leonardo Monteiro disse que o Brasil estava abrindo mão de uma empresa estratégica para o seu desenvolvimento e lembrou que há 358 anos os Correios estão trabalhando em favor do povo brasileiro, ao lado do desenvolvimento deste País. “É uma empresa eficiente, que tem credibilidade, que está presente em todos os rincões deste País. É uma empresa estratégica, lucrativa, que dá resultados econômicos, sociais e no exercício da cidadania”, afirmou.
O deputado Henrique Fontana (PT-RS) considerou a privatização dos Correios mais um passo largo do Brasil no destino do atraso. “O governo Bolsonaro já entra para a história como o pior governo da história deste País, o governo das vendas, do torra-torra do patrimônio público estratégico, um governo sem projeto de desenvolvimento nacional, um governo que vende a Eletrobras, que vende os Correios, que vende boa parte da Petrobras, um governo que abre mão de um projeto de desenvolvimento para este País. Chega de Bolsonaro, chega de irresponsabilidade com o futuro deste País. Não à venda dos Correios”, bradou. O deputado ainda acrescentou que, se Lula for escolhido pelo povo brasileiro para voltar a governar este País, “nós vamos reverter privatizações como essa”.
E o deputado Zé Neto (PT-BA) disse que espera que o Senado tenha mais juízo do que a Câmara, “que está sendo cúmplice no desmonte do Estado brasileiro no momento em que nós mais precisamos, na pandemia e no pós-pandemia”. Ele afirmou que estes são momentos em que o Estado tem que ser eficiente e estar junto do seu povo, tirando-nos dessa profunda crise que vive o mundo.
Zé Neto enfatizou que os Correios são uma empresa estratégica para o Brasil e rebateu os argumentos de que a estatal seja deficitária. O deputado afirmou ainda que a empresa é eficiente e citou que, agora, na pandemia, ela foi extremamente importante para entregar remédios, para entregar no dia a dia medicamentos, para entregar vacina. “Por que vender os Correios? O que justifica vender os Correios? Interesse mercantil. O que vocês querem é desestatizar o Brasil. Vocês querem o Brasil uma fazendinha”, denunciou.
Traição
O deputado Alencar Santana Braga (PT-SP) afirmou que a aprovação do projeto é uma traição ao povo brasileiro, uma traição aos trabalhadores e trabalhadoras dos Correios, “porque ninguém disse na campanha que ia privatizar os Correios. “É um ato de traição contra a soberania nacional, contra o nosso povo, contra o nosso patrimônio”, protestou. Ele afirmou que estão acabando com uma empresa importantíssima que não é centralizada, que dá lucro, que tem uma boa imagem por parte da sociedade brasileira, que chega a cada canto deste País, desde as maiores cidades e suas regiões periféricas ao município mais distante. “Quero ver quem terá coragem, depois de se aprovar aqui a privatização, lá no município, de dizer que votou favoravelmente à privatização dos Correios”, desafiou.
Aumento de preço
O deputado Rogério Correia (PT-MG) ao se manifestar contra o projeto alertou que uma das consequências perversas da privatização será o aumento das tarifas porque será embutido o lucro dos capitalistas. “E mais grave, os capitalistas não vão querer investir em uma cidade que não dará lucro. Isso faz parte do próprio sistema. E, portanto, esses municípios vão perder esse importante serviço postal”. O deputado disse ainda que o País perderá a estratégia de desenvolvimento. “Porque os Correios têm estratégias de desenvolvimento, por exemplo, para levar livro didático, levar Sistema Único de Saúde”, lamentou.
A deputada Erika Kokay (PT-DF) também afirmou que a privatização significa aumento do preço dos serviços postais. “O lucro dos Correios não vem do segmento monopolizado. O lucro dos Correios vem de onde ele disputa mercado. E aí o que nós vamos ver, se houver a privatização dos Correios? O aumento das tarifas, porque a maioria dos municípios não tem retorno financeiro para os Correios. Então, portanto, o que querem aqui é defender os interesses das grandes empresas internacionais de logística, e têm vergonha de dizer. Assumam de que lado vocês estão”, desafiou.
A deputada Benedita da Silva (PT-RJ) justificou o voto contrário afirmando que essa empresa é secular. “Nós sabemos do seu valor. É rentável. Não tem dado prejuízo. Se o governo pensa em fazer alguma modernização, ela passaria por todo um debate e uma discussão. E a privatização não justifica que nós teremos uma empresa mais moderna. Pelo contrário, vai trazer desemprego. Nós temos qualificação da mão de obra dos trabalhadores e trabalhadoras e não podemos concordar com esse projeto”, afirmou.
O deputado Odair Cunha (PT-MG) também se manifestou contrário à privatização dos Correios.” E nós temos a certeza de que, ao se privatizar os Correios, irão fechar as agências que não são superavitárias, porque não há interesse na universalização”, denunciou. Ele afirmou que é preciso garantir que o Brasil continue interligado e que as agências dos Correios estejam presentes em todos os municípios deste País, prestando os seus serviços. “E para que isso aconteça, é fundamental o subsídio cruzado que garante o funcionamento das agências dos Correios nos mais diversos cantos deste País. Nós precisamos garantir que os Correios continue sendo público e servindo o nosso povo”, completou.
Os parlamentares da Bancada do PT Arlindo Chinaglia (SP), Carlos Veras (PE), Célio Moura (TO), Helder Salomão (ES), Marcon (RS), Paulo Guedes (MG), Paulão (AL), Vicentinho (SP), e Zé Ricardo (AM) também se manifestaram em plenário contra a privatização dos Correios.
Texto-base aprovado
Pelo texto aprovado, ressalvado os destaques, o monopólio para carta e cartão postal, telegrama e correspondência agrupada continuará com os Correios por mais cinco anos, podendo o contrato de concessão estipular prazo superior.
Atualmente, a iniciativa privada participa da exploração dos serviços postais por meio de franquias, mas os preços seguem tabelas da estatal, que detém o monopólio de vários serviços. Entretanto, já existe concorrência privada para a entrega de encomendas, por exemplo.
Regime tarifário
O texto-base também cria regime tarifário específico para cada uma das modalidades previstas de serviço postal universal, cujas tarifas poderão ser diferenciadas geograficamente, com base no custo do serviço, na renda dos usuários e nos indicadores sociais; e dispõe de tarifa social para atendimento dos usuários que não tenham condições econômicas de pagar pelo serviço.
Determina ainda que o serviço postal universal, essencial ao usuário, abrange a carta, simples ou registrada; o impresso, simples ou registrado; o objeto postal sujeito à universalização, com dimensões e peso definidos pelo órgão regulador e o serviço de telegrama e mantém campanhas comunitárias e de natureza educativa.
A empresa
Os Correios têm 99.443 empregados e uma frota com 10 aeronaves terceirizadas, 781 veículos terceirizados e 23.422 veículos próprios, entre caminhões, furgões e motocicletas.
Do PT na Câmara