O diretório municipal do PT São Paulo apresentou junto com o deputado Alexandre Padilha nesta quinta (28) recurso à 5ª Zona Eleitoral de São Paulo contra decisão que aprovou a transferência do domicílio eleitoral de Sergio Moro do Paraná para São Paulo.
Na inicial, o PT afirma que qualquer cidadão tem direito de se registrar para disputar qualquer cargo eletivo desde que se cumpra as determinações legais exigidas e, dentre as condições de elegibilidade do ordenamento jurídico, está o fato do candidato concorrer no estado da federação em que ele reside.
Vale ressaltar que esse não é o caso de Moro, o ex-juiz da “lava jato” pediu a transferência de domicílio às vésperas do encerramento do prazo mínimo de registro de domicílio eleitoral.
“É fato notório que reside no estado de Paraná, onde inclusive construiu sua carreira profissional e com o qual mantém seus laços afetivos e familiares. Aliás, acerca das atividades profissionais, cabe consignar que o recorrido [Moro] tem inscrição apenas junto à Seccional Paraná da Ordem dos Advogados do Brasil, conforme consta do Cadastro Nacional de Inscritos da OAB”, diz trecho da inicial.
Também foi apontado no processo exemplos que demonstram a pouca familiaridade de Moro com São Paulo nas redes sociais, e questiona o fato de Moro dizer que reside em hotel da capital paulista porque a cidade é um “hub para voos”.
O artigo 55 do Código Eleitoral estabelece que o eleitor que pretende transferir seu domicílio eleitoral deverá comprovar que está há no mínimo três meses no novo domicílio. A exigência será atestada pela autoridade policial ou por outros meios convincentes.
“O direito eleitoral tem o conceito de domicílio mais elástico que o direito civil, de modo que os candidatos podem comprovar outros vínculos com a coletividade que pretendem representar como vínculos afetivos, familiares ou profissionais. Essa elasticidade, contudo, não foi suficiente pra abarcar a pretensão do ex-juiz Sérgio Moro de se transferir pra São Paulo, pois temos um eleitor que nasceu, construiu carreira profissional, mora e tem familiares no Paraná. Em São Paulo ele apenas passa e tem como endereço um hotel”, explicou o advogado João Vicente Augusto Neves, sócio do escritório Cury e Augusto Neves, que assina a inicial proposta pelo deputado federal Alexandre Padrilha e Laércio Ribeiro, do diretório municipal PT de São Paulo.
Confira pronunciamento de deputado Alexandre Padilha feito no dia 16 de abril sobre o tema:
https://www.facebook.com/watch/?v=541214007529632
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Redação do PT São Paulo com texto do Rafa Santos – Conjur