Diante das omissões da Assembleia Legislativa no cumprimento de seu próprio Regimento Interno a bancada da Federação PT/PCdoB/PV questionou o presidente da Alesp, deputado André do Prado, e acionou a Comissão de Constituição, Justiça e Redação do Legislativo para exigir que o PL 1501/2023 tramite pelas comissões permanentes, como previsto regimentalmente.

O líder da Bancada, deputado Paulo Fiorilo, apresentou uma Questão de Ordem e um Requerimento exigindo o arquivamento do projeto, dada a sua inconstitucionalidade, por violar dispositivo da Constituição do Estado de São Paulo e pela ausência de informações que permitam a discussão do projeto. Até agora não houve resposta da presidência, que seguiu o rito de distribuição do projeto, enviando o projeto de lei para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) para análise de sua constitucionalidade.

A proposta está parada na Comissão, com prazo vencido para que o relator, deputado Barros Munhoz, apresente parecer. Acionada a CCJR no último dia 31/10 pelo deputado Reis, membro efetivo da Comissão, o deputado petista elaborou e enviou seu próprio parecer ao Projeto da SABESP, diante da ausência de manifestação do relator. Pelas regras regimentais, o PL 1501/23, que tramita em regime de urgência, deve ser pautado na próxima reunião da CCJR. No parecer emitido pelo deputado Reis “o Executivo optou por remeter a propositura para análise antes de estarem concluídos os estudos contratados, conduta que traz dificuldades para apreciação do Legislativo”. O documento reforça o argumento de descumprimento de prazos regimentais e a inconstitucionalidade do projeto, emitindo parecer pelo arquivamento do PL 1501/23.

Para o líder da Federação, deputado Paulo Fiorilo, todos esses argumentos serão utilizados nas ações judiciais em via de protocolo. “A base está passando por cima de suas próprias prerrogativas ao reduzir o debate e descumprir o Regimento Interno. Convocaram uma audiência pública na Alesp para o próximo dia 06/11, pós feriado, para mascarar a ausência de tramitação e de debate nas comissões permanentes, instâncias em que os deputados podem apresentar sugestões, voto ou até mesmo questionar a legalidade da proposta. Como em todos os projetos do governador, apelam para o congresso de comissões para estrangular o debate. A oposição vai usar todos os instrumentos, no Parlamento, e na Justiça, para denunciar essas manobras”, explica Fiorilo.