A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que regulamenta a participação de militares da ativa no governo recebeu apoio de cinco ex-ministros da Defesa, que divulgaram nota explicando a importância do projeto. Segundo eles, é necessário defender as Forças Armadas da politização, caso contrário, tanto estas quanto a democracia brasileira passam a ser ameaçadas.
Os ex-ministros lembram que as Forças Armadas são instituições de Estado, ou seja, são “permanentes, nacionais e regulares” e “não se confundem com governos, pois sua razão de ser é a defesa da Pátria e da soberania”.
Por isso, defendem a tramitação da PEC no Congresso, que, feita com diálogo, fortalecerá a democracia do país. “Conclamamos o Congresso Nacional a assumir o papel que lhe cabe e que nos une: a defesa das nossas Forças Armadas, dos serviços que prestou ao País e de sua condição de instituições de Estado, conforme determina nossa Constituição federal”, pedem. Assinam a nota os ex-ministros Nelson Jobim, Celso Amorim, Jaques Wagner, Aldo Rebelo e Raul Jungmann (leia íntegra abaixo).
O que diz a proposta
Apresentada pela deputada federal Perpétua Almeida (PCdoB-AC), a PEC já conta com o apoio de 189 deputados e regulamenta a presença de militares na ativa no governo, deixando claro quais são os cargos de natureza técnica, que podem ser ocupados por pessoas de farda, e quais são os de natureza civil.
Segundo a proposta, para que o militar ocupe um cargo de natureza civil, ele deve se afastar da atividade militar, caso tenha menos de dez anos de serviço, ou passar automaticamente para a reserva (inatividade militar), caso tenha mais de dez anos de serviço.
Os perigos da militarização do governo
O governo de Jair Bolsonaro tem promovido a militarização do governo de forma perigosa. Segundo levantamentos, em 2020, chegou-se ao número de 6 mil militares cedidos para cargos civis na administração pública, algo que 58% da população brasileira reprovam. Além disso, recentemente, Bolsonaro publicou decreto que permite aos militares da ativa ocuparem cargos públicos por tempo indeterminado (antes, havia uma limitação de dois anos) e transforma cargos antes de natureza civil em cargos militares.
Todo esse movimento traz dois grandes problemas. Primeiro, estimular que os militares se politizem constitui uma ameaça às próprias Forças Armadas, uma vez que uma pessoa que age por convicções políticas tem maior tendência a não respeitar a hierarquia e a disciplina, dois pilares fundamentais a qualquer força armada do mundo.
Em segundo lugar, a democracia é ameaçada quando os militares passam a se comportar como um partido político que almeja chegar e manter-se no poder. Por deterem o domínio das armas, eles sempre serão uma força desigual na disputa democrática, o que pode, rapidamente, levar a arroubos autoritários.
Um exemplo claro disso foi a descabida reação do comando militar à CPI da Covid quando as investigações começaram a apontar indícios do envolvimento de militares em atos de corrupção. A carta emitida pelo ministro da Defesa e os três comandantes soou como uma ameaça à sociedade brasileira e exigiu reações das instituições democráticas do país.
Leia a nota de ex-ministros da Defesa à PEC que regulamenta a presença de militares no governo
EM DEFESA DAS FORÇAS ARMADAS COMO INSTITUIÇÕES DE ESTADO
Em uma democracia a definição da Política de Defesa cabe ao Poder Político em permanente diálogo com a sociedade e as Forças Armadas.
Estas, instituições de Estado, permanentes, nacionais e regulares, organizadas com base na disciplina e na hierarquia, não se confundem com governos, pois sua razão de ser é a defesa da Pátria e da soberania. Desde 2008, com a sanção da Lei Complementar 136, tem o Congresso o poder de aprovar a Política e a Estratégia Nacional de Defesa, documentos fundamentais, que devem ser revisados a cada quatro anos.
A Proposta de Emenda Constitucional apresentada pela deputada Perpétua Almeida propõe, em boa hora, a regulamentação da participação de militares da ativa em funções de governo, separando aquelas de natureza técnica e que podem ser atribuídas a militares, daquelas que permitam o risco da politização das Forças Armadas com consequências nocivas para estas instituições e para o País.
A tramitação da matéria, em frutífero diálogo entre o Parlamento e as Forças Armadas, fortalecerá a democracia.
Conclamamos o Congresso Nacional a assumir o papel que lhe cabe e que nos une: a defesa das nossas Forças Armadas, dos serviços que prestou ao País e de sua condição de instituições de Estado, conforme determina nossa Constituição federal.
Brasília, 14 de Julho de 2021
Nelson Jobim
Celso Amorim
Jaques Wagner
Aldo Rebelo
Raul Jungmann