A Comissão de Defesa dos Direitos da Criança da Câmara Municipal, presidida pela vereadora Juliana Cardoso (PT), realizou na última segunda-feira, dia 1º de junho, no CEU Inácio Monteiro, em Cidade Tiradentes, audiência pública para debater com a população local a redução da idade penal. A Comissão de Justiça da Câmara Federal aprovou em abril a PEC 171/93 (Proposta de Emenda Constitucional) que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal.
A audiência contou com a presença de diversos representantes de entidades ligadas aos direitos da criança, conselheiras tutelares da região, além de estudantes adolescentes de Cidade Tiradentes. Estes exibiam cartazes com frases contra a proposta de redução e externaram suas opiniões contrárias à redução ao microfone. Também participaram da audiência o subprefeito de Cidade Tiradentes, Miguel Reis e o subprefeito de São Mateus, Fábio dos Santos.
Na abertura, o promotor de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina, Marcelo Gomes Silva, apresentou em vídeo gravado vários argumentos contra a redução. “Dos 21 milhões de jovens brasileiros, somente 0,01% estão envolvidos em crimes violentos”, disse. “Temos um sistema carcerário que não recupera o preso. Da população carcerária, 70% são reincidentes e voltam ao crime”.
O encarceramento também foi criticado pela conselheira tutelar de Cidade Tiradentes, Kátia Regina dos Santos. “A redução da maioridade com a prisão de adolescentes vai contra o que preconiza o ECA [Estatuto da Criança e do Adolescente]”, declarou. “O Estatuto estabelece seis medidas socioeducativas para recuperar os infratores, mas elas não são aplicadas”.
Num depoimento emocionante, Flávio Andrade dos Santos, do Fórum em Defesa dos Direitos da Criança de Cidade Tiradentes, mostrou números da violência. “As maiores vítimas, 77% são de negros, pardos e periféricos e eu poderia estar nessa estatística”, afirmou sob lágrimas e aplausos. “Todas elas sobrevivem em condições de pobreza, sem atrativo na educação, sem saúde, sem assistência social e com demandas de mais de 30 anos com barracos sem energia e saneamento básico”.
Após ressaltar que a PEC 171/93 é uma cláusula pétrea, isto é, não pode ser alterada na Constituição, Valdison Pereira, do Movimento Contra a Redução da Maioridade Penal, informou os passos do movimento em Brasília. “A Câmara tem que realizar 40 audiências públicas sobre o tema e os deputados estão acelerando essa questão. Até aqui chamaram o Datena, o Amado Batista e o Marcelo Rezende nas audiências, mas ignoraram as entidades, disse. “Conseguimos com muita luta o compromisso do presidente da PEC em receber uma comissão da Frente Nacional”.
Logo após a apresentação musical da GGF Família, com letras em defesa dos direitos das crianças e adolescentes, a vereadora Juliana Cardoso explicou os desdobramentos. “Depois de fecharmos o ciclo das dez audiências, vamos com os vereadores da Comissão encaminhar toda a documentação para os deputados federais que estão cuidando da questão da redução da maioridade penal em Brasília”, disse.
Fonte: Assessoria de Imprensa Juliana Cardoso