Da qualidade do ar que respiramos em todo o país ao desempenho do agronegócio brasileiro no mercado externo. São muitos os aspectos da vida dos brasileiros e brasileiras que estão em risco por conta do absoluto descaso do governo de Jair Bolsonaro em manter funcionando as estruturas de controle do desmatamento ilegal no país e, em especial, na Amazônia.
Os problemas na estrutura de governança das políticas de controle do desmatamento ilegal durante a gestão bolsonarista estão incluídos na Lista de Alto Risco (LAR) preparada pelo Tribunal de Contas da União (TCU). A lista é um dos documentos entregues pelo TCU ao Gabinete de Transição, como contribuição ao diagnóstico e planejamento necessários ao novo governo. É um apanhado feito a partir das fiscalizações feitas pelo tribunal nos últimos cinco anos e relaciona 29 áreas críticas na administração pública federal.
Na questão do combate ao desmatamento, o tribunal chama atenção para a “ausência de elementos fundamentais nos planos de controle” em vigor e a “falta de definição clara das competências dos principais atores envolvidos na formulação e coordenação da política”. Em outras palavras: o governo Bolsonaro não faz o mínimo que é planejar políticas públicas seguindo a lei.
Menos recursos para a fiscalização
O TCU também registra que, ao longo do tempo, o governo federal minou a participação das partes interessadas nessa política, seja pela extinção de espaços de participação ou sua reconfiguração. O caso mais evidente foi a exclusão, em 2020, da sociedade civil do conselho do Fundo Nacional do Meio Ambiente. Em 2022, o decreto foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
Ainda de acordo com o TCU, a gestão bolsonarista sequer dá condições de trabalho aos órgãos públicos para realizarem o seu trabalho. Um dos problemas apontados pelo relatório é a “redução da capacidade de fiscalização do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) ao longo dos anos”.
O resultado do total descontrole: desde 2019, o Brasil vem batendo recorde atrás de recorde em áreas degradadas. Na Amazônia Legal, a área desmatada anualmente cresceu 72% nos anos Bolsonaro. Só em 2021, foram desmatados 13.235 km² de floresta, quase o triplo do registrado em 2012 (4.571 km²).
‘Sumiço’ do tema desmatamento
Um dos acórdãos citados no relatório, o de número 1758/2021, aponta inconsistências primárias no Plano Nacional de Controle do Desmatamento Ilegal e Recuperação da Vegetação Nativa 2020-2023, política que substituiu o exitoso Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal.
Encerrado formalmente em 2020, o PPCDam vinha sendo atacado desde o início do governo Bolsonaro. Já em abril de 2019, a comissão executiva do plano foi desativada. Aliás, detalhe importante: entre janeiro de 2019 e agosto de 2020, a expressão combate ao desmatamento sequer aparecia entre as funções oficiais do Ministério do Meio Ambiente.
O PPCDam é apontado por especialistas e pelo próprio TCU como a principal ferramenta para reduzir o desmatamento na Amazônia em 78% entre 2004 e 2015. O primeiro plano integrado desenhado para um bioma específico no Brasil foi criado já no primeiro ano do governo de Luiz Inácio Lula da Silva, em 2003.
Sem respeito à lei, sem respeito ao meio ambiente
O relatório da auditoria operacional do TCU chama atenção para o fato de o plano bolsonarista não ter um direcionamento específico para cada bioma, o que está previsto na Lei 12.187/2009, que estabelece a Política Nacional sobre Mudança do Clima e prevê “Planos de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento nos biomas”, no plural.
Além de não respeitar a lei, o governo Bolsonaro sequer traçou metas mensuráveis dentro deste plano ou estabeleceu quais as funções a serem desempenhadas por quais órgãos públicos. Um princípio básico da governança pública que o atual governo faz questão de não observar.
Do site Brasil do Futuro/Gabinete de Transição