Ao sancionar a nova legislação da minirreforma eleitoral nesta terça-feira (29), a presidenta Dilma Rousseff vetou o item da lei aprovada pelo Congresso que autorizava doações a campanhas eleitorais por empresas.

O veto mantém o princípio defendido pelo Partido dos Trabalhadores (PT), contrário às doações empresariais por considerar a prática principal motivo do caixa dois eleitoral, resultando em casos como os apurados pela Operação Lava Jato, da Polícia Federal, na Petrobras.

Com isso, Dilma se alinha à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, no último dia 17, julgou ilegal as doações empresariais de campanha. A resolução foi usada como justificativa pela presidenta para vetar o texto.

O veto presidencial e a justificativa foram publicados em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), na tarde de hoje.

“A doação por pessoas jurídicas a partidos políticos e campanhas eleitorais confrontaria a igualdade política e os princípios republicano e democrático, como decidiu o Supremo Tribunal Federal – STF”, diz a justificativa.

Entretanto, o veto ainda pode ser derrubado, pois a matéria volta ao Congresso Nacional para, em sessão conjunta da Câmara e Senado, uma decisão final do Legislativo.

Fonte: Agência PT de Notícias