O advogado Wladimir Antonio Ribeiro, especializado em Direito do Saneamento Básico, afirmou hoje à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Sabesp que o tipo de contrato existente entre a empresa do Governo do Estado e a Prefeitura de São Paulo não deveria resultar em lucro.

Na manhã desta quarta-feira, em depoimento a vereadores na Câmara Municipal de São Paulo, o especialista explicou que os chamados “contratos de programa” devem ser realizados sob regime público, ou seja, sem distribuição de excedentes econômicos na forma de lucro ou dividendos de capital.

Em sua análise, o contrato entre Prefeitura e Sabesp, firmado em 2010 na gestão Kassab, determinaria que os lucros obtidos na exploração do saneamento do município devem ser, necessariamente, investidos em melhorias do serviço. É o contrário do que vem acontecendo, visto que dividendos têm sido pagos a acionistas da Sabesp.

Além de questionar a distribuição de dividendos, Ribeiro também questionou a atribuição da Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado de São Paulo (Arsesp) como órgão regulador do serviço de abastecimento da capital. “Uma agência estadual regular, um prestador também estadual traz o claro risco da captura, comprometendo a independência da regulação”, argumentou o advogado.

Após a reunião, o presidente da CPI da Sabesp, vereador Laércio Benko (PHS), informou que vai entrar com uma ação na Justiça para impedir que a Companhia de Saneamento distribua dividendos a seus acionistas.

A CPI foi instaurada na Câmara Municipal para investigar o contrato firmado entre a Prefeitura de São Paulo e a Sabesp e os problemas de falta de água em diversos bairros da capital.

Na próxima sessão da CPI, na quarta-feira (17/09), foram convidados para prestar esclarecimentos a presidente da Sabesp, Dilma Pena, e o presidente da Arsesp, José Luiz Lima de Oliveira. Ambos ainda não confirmaram presença. Também foram convidados os secretários municipais de Governo e de Habitação, Chico Macena e José Floriano, respectivamente.