Após acordo firmado entre a base do governo e a oposição, a Comissão Mista de Orçamento (CMO), presidida pelo deputado Paulo Pimenta (PT-RS), aprovou nesta terça-feira (20) o Relatório Preliminar ao Projeto de Lei Orçamentária para 2013 (PL 24/12). Com a aprovação, o prazo para a apresentação das emendas individuais ao orçamento começa nesta quarta-feira (21) e vai até quinta-feira da próxima semana (29).
Quarta-feira, 21 de novembro de 2012
Pelo acordo que viabilizou a votação, a oposição pediu a ampliação dos limites para empenho das emendas individuais ao Orçamento em execução este ano. Afora isso, os projetos de crédito adicional que tramitam no colegiado serão votados diretamente no Plenário do Congresso. “O Congresso não funciona sem acordo. Tínhamos condições de votar e aprovar o relatório, mas não fizemos isso para dar uma demonstração à oposição de que queremos o entendimento”, explicou Paulo Pimenta.
Das 127 emendas apresentadas ao texto preliminar, apenas uma entrou no relatório aprovado na comissão. “Não acatei as emendas que definiam novas despesas, por entender que o relatório preliminar não é a peça apropriada para definir valores, mas apenas para estabelecer critérios à construção do orçamento”, argumentou Jucá. O senador também deu parecer contrário aos 16 destaques apresentados por ocasião da votação do relatório.
A relevância de garantir a votação do relatório preliminar se justifica na necessidade de evitar atrasos na tramitação do orçamento na comissão. Após os nove dias para apresentação das emendas parlamentares individuais, coletivas e de comissão, os relatores setoriais das dez áreas temáticas do Orçamento vão analisar a proposta enviada pelo Executivo e as emendas apresentadas, para só depois elaborar o parecer de cada setor.
Valores
O parecer preliminar referenda as receitas de R$ 2,29 trilhões contidas no projeto do orçamento. Desse total, R$ 610,1 bilhões referem‐se ao refinanciamento da dívida pública; R$ 110,6 bilhões ao orçamento de investimento das estatais; e R$1.530,2 bilhões aos orçamentos fiscal e da seguridade social.
A lei de diretrizes orçamentárias define como prioridades e metas da administração pública federal as ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e do Plano Brasil Sem Miséria. Vale considerar que a programação de investimentos abrangida pelo PAC totaliza R$110,1 bilhões, distribuídos entre as esferas fiscal e da seguridade social, com R$36,0 bilhões, e de investimento das estatais, com os demais R$74,1 bilhões.