A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (5) o projeto de lei (PL 4172/23), que retoma conteúdo da medida provisória (MP 1174/23) para instituir um pacto nacional de retomada de cerca de 3,5 mil obras e serviços de engenharia, principalmente de escolas e de unidades de saúde. O projeto, que segue para a apreciação do Senado, é o substitutivo da relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO), que incluiu também no texto mudanças na política cultural Aldir Blanc e no Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

A deputada Maria do Rosário (PT-RS) ao defender a aprovação do projeto afirmou que ele era de grande importância nacional. “Estamos aprovando o pacto nacional pela retomada de obras destinados à educação básica e profissionalizante e à saúde, mas vai além. É a responsabilidade de priorizarmos obras inacabadas para garantirmos que não existam desperdício do dinheiro público em obras que começaram e não foram construídas. Essa é uma preocupação do Governo do Lula, mas, principalmente, que exista o atendimento à Nação brasileira, às crianças e jovens, porque são escolas de educação básica, são escolas de educação infantil”, argumentou.

A deputada citou que em janeiro deste ano, o levantamento de obras atendidas pelo Plano de Ações Articuladas (PAR), indicava que 11% das 30 mil obras pactuadas em 2007 estavam inacabadas ou paralisadas. “E esse projeto é pela retomada”, completou.

Maria do Rosário destacou ainda o acordo que foi produzido na discussão do projeto, na área cultural, para preservar a Lei Aldir Blanc e assegurar no pacto a presença da cultura. “Mas destaco, sobretudo, a inclusão do financiamento estudantil. “Um milhão de jovens, meninos e meninas do Brasil terão acesso ao Fies no próximo período, graças à votação que estamos fazendo aqui. Portanto, por esses jovens, por essas crianças, pela educação, pela cultura e pela saúde, nós estamos dando um passo significativo, que tem respeito aos recursos públicos e ao povo brasileiro”, afirmou.

Financiamento estudantil

O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) argumentou que a retomada das obras paralisadas ou inacabadas é fundamental para o País. “Falo de obras em milhares de municípios, em todas as áreas das políticas públicas, em especial no campo educacional, obras para a primeira infância, para proteger as nossas crianças, garantir escola em tempo integral, proteção total às nossas crianças, obras também nas universidades, nos institutos federais, na rede do ensino fundamental, no ensino médio, entre outras áreas das políticas públicas”, destacou.

Na avaliação do deputado mineiro, a relatora da matéria acerta também quando traz o debate sobre o Fies, “uma política extremamente importante para a interiorização do conhecimento, dos saberes, e também para o fortalecimento da rede privada educacional, porque elas se complementam, se somam às universidades públicas na perspectiva de dar aos jovens brasileiros oportunidades”, argumentou.

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Reginaldo Lopes citou que hoje há novas regras para o Fies. “E eu falo isso com muita tranquilidade, porque relatei o novo Fies de 2009 a 2014, quando nós tiramos o risco das universidades, o colocamos em 15% e chegamos, em 4 anos, em 3 milhões de vagas no programa. Só no ano 2014, 750 mil alunos entraram na universidade por meio do Fies. Após 2015 e 2016 até agora, 2023, tentava-se colocar a responsabilidade da inadimplência nas costas das instituições de ensino, e hoje o Fies não oferta nem 40 vagas”, relatou.

Ele acrescentou que, com o Fundo Garantidor de Crédito, o governo do Lula teve vai colocar, em 3 anos, 1 milhão de alunos na universidade. “Hoje um terço das universidades não participa do programa porque o considera um presente de grego, e agora vai participar da política pública do campo educacional”, afirmou.

Aquecimento da economia

O deputado Fernando Mineiro (PT-RN), que participou da comissão mista que analisou a MP 1174/23, enfatizou que na história do Brasil esta é a primeira vez em que um governo possibilita a retomada de obras paralisadas ou inacabadas. “O projeto se iniciou com a demanda da educação, já que mais de 16 mil obras estão aptas à repactuação e temos 3.700 obras. E, no decorrer do debate sobre a conversão da medida provisória de retomada das obras, foram acrescentadas também as obras do SUS — são um problema grave as obras inacabadas, as obras paralisadas na saúde.

Fernando Mineiro reiterou que o projeto é fundamental para as áreas de educação, cultura e saúde. “A retomada das obras vai aquecer a economia local também, porque várias empresas espalhadas pelo Brasil afora vão ter a oportunidade de apresentar e concorrer aos projetos construção das obras inacabadas. É o governo Lula mostrando a que veio, transformando e reconstruindo o Brasil”.

As deputadas Dandara (PT-MG) e Erika Kokay (PT-DF) e os deputados Bohn Gass (PT-RS), Helder Salomão (PT-ES), José Guimarães (PT-CE) e Merlong Solano (PT-PI) também discursaram em defesa da aprovação do projeto.

O pacto

Poderão fazer parte desse pacto obras e serviços de engenharia paralisados ou inacabados cuja execução tenha sido financiada com valores repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) no âmbito do Plano de Ações Articuladas (PAR) previsto na Lei 12.965/12. Esse plano existe desde 2007 e, em 2012, a lei incorporou suas regras antes constantes em um decreto.

Com o pacto nacional, o governo espera aplicar quase R$ 4 bilhões na conclusão de 3,5 mil obras em escolas e, assim, abrir 450 mil vagas nas redes públicas de ensino de estados e municípios até 2026.

No caso da saúde, são cinco mil obras inacabadas, a maior parte delas unidades básicas de saúde (UBS). São empreendimentos financiados por transferências do Fundo Nacional de Saúde (FNS) aos fundos de saúde estaduais, municipais e distrital.

Regras

O texto aprovado, que ainda precisa ser apreciado pelo Senado, contempla as obras e os serviços de engenharia de infraestrutura educacional e profissionalizante paralisados ou inacabados, cujos valores foram repassados aos entes federativos pelo Plano de Ações Articuladas (PAR). Criado em 2007, o PAR destina recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para escolas básicas da rede estadual e municipal.

Os estados (incluindo o Distrito Federal) e os municípios que possuem obras ou serviços nessa situação deverão manifestar interesse na retomada. O FNDE poderá transferir recursos adicionais, mesmo que os valores inicialmente acordados tenham sido integralmente repassados ao ente.

O texto prevê a correção pela inflação – Índice Nacional de Custo da Construção (INCC) – dos valores a serem transferidos pela União aos entes apoiados.

Compromisso

O repasse de novos recursos dependerá da assinatura de termo de compromisso do ente com o FNDE, com a repactuação dos valores e dos prazos inicialmente firmados. Estes deverão ser cumpridos em dois anos, com uma possibilidade de prorrogação. Em alguns casos, serão aceitas mudanças nos projetos iniciais de obras ou serviços.

O instrumento de repactuação deve definir também o aporte dos estados e municípios na conclusão das obras.

Em relação aos empreendimentos da saúde, o programa será regulamentado em ato do ministro da Saúde, aplicando-se, quando possível, as mesmas regras da retomada das obras da educação básica.

Do PT na Câmara