NOTA DA CUT CONTRA A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

A Central Única dos Trabalhadores- CUT, diante da eminência de sofrermos um terrível retrocesso no sistema de garantias de direitos da criança e do adolescente brasileiro, através da aprovação da PEC 171/93 que esta em discussão no congresso nacional e que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, vem reafirmar seu posicionamento, consolidado em sua última plenária nacional, de ser contraria a qualquer iniciativa ou projeto de lei que venha a reduzir a idade penal.

Não há como concordar com a redução da maioridade penal que só vai penalizar ainda mais os grupos e indivíduos vulneráveis psicológica, econômica, cultural e socialmente, enviando os mesmos para um sistema policialesco, punitivo e encarcerador que não ressocializa ninguém como é o caso do sistema carcerário brasileiro.

O sistema de garantias de direitos das crianças e dos adolescentes utilizados no Brasil é um dos mais avançados do mundo e a determinação da imputabilidade penal aos 18 anos é destas garantias avançadas que tratam as crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e portanto tratados corretamente como cidadãos e cidadãs em crescimento que dependem da proteção do Estado, da família e da sociedade para seu desenvolvimento pleno.

A confusão entre imputabilidade e impunidade não pode haver quando o tema é a aplicação do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e das medidas sócio educativas aos adolescentes infratores. Temos um arcabouço jurídico que conceitua e condena estes jovens, mas que nunca foi aplicado integralmente e como demonstram as pesquisas mais recentes, cada vez mais jovens estão sendo privados de sua liberdade em locais onde não há condição alguma para a sua ressocialização, assim a impunidade não é justificativa para as penas mais pesadas e a imputabilidade não existe como querem fazer crer especialistas conservadores do congresso.

As unidades de internação de adolescentes em conflito com a lei, assim como as prisões no Brasil, estão abarrotadas de jovens pobres, negros e com baixa escolaridade. A maioria destes jovens vive na periferia das cidades e 54% dos que cumprem medidas sócio educativas de internação, tem apenas o ensino fundamental, segundo o ILANUD (Instituto Latino-Americano das Nações Unidas para Prevenção do Delito e Tratamento do Deliquente) e pertencem a famílias que sobrevivem com menos de R$350,00 mensais, de acordo com a DEPCA (Delegacia Especial de Proteção a Criança e ao Adolescente).

O número de crimes cometidos por adolescentes são 10 (dez) vezes menor do que os cometidos pelos adultos comparando os dados da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo nos últimos 3 anos e a grande maioria destes crimes são contra o patrimônio e a minoria são crimes violentos não ensejando uma medida desproporcional como esta para controlá-los.

E ainda lembrando que a vitimização de jovens duplicaram no país nos últimos anos. Segundo o Unicef (Fundo das Nações Unidas para a Infância), dos 21 milhões de adolescentes brasileiros, apenas 0,013% cometeu atos contra a vida. Mas são eles que estão sendo assassinados sistematicamente: o Brasil é o segundo país no mundo em número absoluto de homicídios de adolescentes, atrás apenas da Nigéria. Hoje, os homicídios já representam 36,5% das causas de morte por fatores externos de adolescentes no país, enquanto para a população total corresponde a 4,8%. Mais de 33 mil brasileiros de 12 a 18 anos foram assassinados entre 2006 e 2012. Se as condições atuais prevalecerem, afirma o Unicef, até 2019 outros 42 mil serão assassinados no Brasil.

Se esta é a saída que encontramos para nossos adolescentes, vamos consagrar nossa incapacidade para lidar com o problema da violência juvenil e vamos condenar nossos filhos e filhas a uma eterna sociedade onde impera o medo e a submissão de classe.

A Central Única dos Trabalhadores entende que o foco não pode ser a penalização maior destes jovens que vem sendo privados de tudo, não pode ser a alteração das leis sem verificar as que existem se estão sendo completamente aplicadas, não pode ser a reafirmação da segregação de classes a qual o Brasil tenta se livrar, o foco precisa ser a defesa intransigente dos mais desvalidos e dos direitos humanos e a proteção de nossas crianças e adolescentes como prevê a Constituição: com prioridade absoluta.

CUT Nacional