Em entrevista ao jornal Estado de São Paulo publicada nesta quinta-feira (23), o ministro da Advocacia-Geral da União, Luís Inácio Adams, disse que o Tribunal de Contas (TCU) não pode se transformar em uma instituição política como o Congresso Nacional.
Um dia depois de entregar ao TCU as explicações sobre as contas do governo da presidenta Dilma Rousseff, de 2014, Adams disse não haver crise institucional à vista. “Não acredito que o Congresso vá cassar a presidenta, porque não há elementos jurídicos para isso”, concluiu.
Para Adams, o debate deve ser político no Congresso, mas não no TCU. “Para garantir que o debate não seja baseado nas conveniências políticas é que o direito se impõe no TCU”.
“Acho que existe um movimento que procura dar ao tribunal uma contingência política, que envolve a busca de abreviar o mandato, de responsabilizar a presidente. O TCU não pode se transformar em um tribunal político, porque daí perde a legitimidade republicana que lhe dá a legitimidade”, ressaltou Adams.
“Sinceramente, acredito que, apesar de toda a controvérsia política, o tribunal tem que funcionar como instância jurídica, técnica, com garantias para julgar temas com independência”, destacou o ministro.
Adams afirmou que se for para revisar o passado, “temos de condenar todo mundo, todos os governos anteriores. Não dá para escolher a condenação”.
O ministro da AGU disse, ainda, que o governo pode ir ao Supremo em caso de rejeição das contas, mas acredita que isso não acontecerá.
“Independentemente do resultado, o STF tem sido muito insistente em que a deliberação deve ser muito respeitosa às garantias constitucionais mínimas. Mesmo no caso de um parecer, o tribunal deve sempre respeitar todo o processo legal. Evidentemente, é uma possibilidade, mas não acredito que isso acontecerá”, declarou.
Fonte: Agência PT de Notícias, com informações do jornal Estado de São Paulo