“Os impactos negativos da presença de unidades carcerárias refletem direta ou indiretamente na qualidade de vida da população que está a seu redor”, reafirma Ana Perugini ao alertar o Poder Público Municipal a exigir do Governo do Estado o cumprimento de farta legislação, em especial, no tocante ao meio ambiente e à infraestrutura básica das comunidades.
Por Mandato deputada Ana Perugini
Quarta-feira, 16 de maio de 2012
O debate em torno do projeto de lei 556, de 2007, da deputada estadual Ana Perugini (PT), pelo qual ela defende uma Compensação Financeira aos Municípios com presídios, chega a Itapetininga. Desta vez, o evento, denominado Fórum de Debates, acontece na Câmara Municipal, nesta quinta-feira, 17 de maio, a partir das 19 horas, a pedido de seu presidente, vereador Fuad Abrão Isaac, também do Partido dos Trabalhadores. “Os impactos negativos da presença de unidades carcerárias refletem direta ou indiretamente na qualidade de vida da população que está a seu redor”, reafirma Ana Perugini ao alertar o Poder Público Municipal a exigir do Governo do Estado o cumprimento de farta legislação, em especial, no tocante ao meio ambiente e à infraestrutura básica das comunidades.
Itapetininga é uma cidade que tem três unidades penitenciárias. O que tem exigido, e muito, da infraestrutura do município, com o aumento sistemático das demandas sociais. Fato que preocupa o presidente da Câmara. “É evidente que vamos fazer a defesa do projeto da deputada Ana Perugini; consideramos a iniciativa fundamental para compromissar o Governo do Estado a fazer mais investimentos em nossa cidade e na Região Administrativa de Sorocaba, que congrega muitas unidades carcerárias”, argumenta Abrão Isaac.
O que prevê o projeto?
Que o Governo de Estado promova ações e mecanismos compensatórios para minimizar os impactos negativos gerados por unidades prisionais estaduais sobre a vida da população afetada, e sobre os limites de sustentabilidade social, econômica, ambiental e da oferta de serviços públicos nos municípios onde estão ou venham a ser instaladas.
De que forma?
Prevê que a construção, instalação e funcionamento das unidades dependam de licenciamento ambiental, elaboração e aprovação de Estudo Prévio de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA-RIMA).
As medidas compensatórias serão geridas por órgão técnico colegiado com representação paritária entre Estado e Município, com a participação do Ministério Público local.
Quais as medidas compensatórias previstas?
Compensação financeira, inclusive para perdas de receitas municipais e diminuição das atividades econômicas;
Ampliação da oferta de serviços de responsabilidade do Estado, especialmente nas áreas de Saúde, Educação e Segurança Pública;
Transferência de recursos estaduais específicos para cidades com unidades carcerárias, com objetivo de ampliar os serviços públicos municipais;
Prevê que o montante dos recursos destinados pelo Estado não poderá ser inferior a 1% (um por cento) dos custos totais previstos para a implantação;
Anualmente, o Estado deverá repassar ao município, no mínimo, 0,5% (meio por cento) das despesas totais de custeio da unidade prisional;
Medidas mitigatórias e de adequação da unidade prisional às sugestões propostas no estudo de impacto ambiental e no licenciamento ambiental previstos.