De acordo com a Secretaria Nacional de Políticas Penais, 88 facções criminosas atuam no Brasil, sendo que o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) exercem suas atividades ilícitas para além das fronteiras do país.

Desta forma, no contexto de expansão permanente do crime organizado, em que os celerados, subjugam populações inteiras por meio de extorsões (violência ou ameaça), cobranças de taxas de segurança e venda ilegal de prestação de serviços, como, por exemplo: tv a cabo, venda de gás ou transporte alternativo, o combate ao crime organizado proposto pela direita e, particularmente, a extrema-direita, sempre pretendeu, então, ressaltar a necessidade do enfrentamento direto por meio de incursões policiais ostensivas visando, com isso, a retomada, pelo poder público, dos territórios sob o domínio dos criminosos.

E assim, habituados a discursos contundentes e práticas de mera repressão, os setores autoritários de direita e extrema-direita da sociedade brasileira notabilizaram-se por marcarem, de forma rígida, sua posição inflexível, de realizar operações policiais de enfrentamento, ainda que civis, inocentes, vítimas do confronto, sejam uma constante também como saldo do combate.

Porém, o que se questiona,aqui, referente aos autoritários, não é apenas a escolha em adotar contra os criminosos, o mero enfrentamento armado, por parte dos órgãos de segurança pública, a fim de retormar os territórios.Mas, que vítimas fatais, sobretudo, sendo inocentes, possam ser evitadas ou reduzidas, ao adotar-se também outros protocolos; protocolos complementares de combate ao crime organizado.

O que, aqui, se questiona, é a estreiteza de atuação dos autoritários, pois, ao restringir, exclusivamente, o combate aos criminosos a mera conduta de repressão armada, isto por si só, não resulta em uma ação eficaz e que, de fato, coopere para desarticular o crime organizado impondo-lhe, portanto, uma derrota definitiva.

Ao contrário, após cada operação violenta nas favelas, a cúpula do crime se reorganiza, substituindo os integrantes mortos, designando novas lideranças locais e buscando angariar simpatias, junto aos moradores onde deu-se a operação policial agressiva e, quase sempre, com óbito de inocentes, e, com isso, os dirigentes do crime, assim, buscam obter proveito da indignação que sempre ressuscita contra os agentes públicos, que, involuntariamente ou não, na caçada aos criminosos acabam, no entanto, também por cometerem maus tratos: excessos e abusos de poder contra populares, na suposição generalizada que, as pessoas, por medo ou cumplicidade, acobertam os criminosos.

Com efeito, a lógica do mero confronto defendida pelos autoritários converte inocentes em potenciais inimigos ou colaboradores destes, e desta forma, cria nas pessoas o sentimento estranho de que o poder público é tão cruel e perigoso, quanto os criminosos aos quais se dispõe a liquidar.

Enquanto isto, a cúpula do crime organizado institui pactos entre as diferentes facções, que, então, se coezionam e, unidas, se articulam em uma nova etapa de organização visando,assim, unificadas, não só ampliar o domínio territorial, mas, em conjunto, combater o Estado, ao mesmo tempo em que, ambicionam constituir um Estado paralelo, cujo embrião já é, visível e atuante e se traduz na unidade e hegemonia obtida – no Rio de Janeiro – pelo Comando Vermelho entre as outras facções, antes, rivais.

Desta forma, os autoritários, diferente do que dizem pretender ( que é liquidar a organização do crime), na prática, apenas têm cooperado para sua consolidação, inclusive, porque toda a atuação, exclusivamente, voltada à mera repressão tem como consequência inevitável, que as diversas facções se unam e busquem se organizar, agora, não mais como múltiplas facções, mas, em uma só organização que, assim, unificadas, já se constitui em embrião e ante-sala, de um Estado paralelo organizado, a fim não só de manter, pela coesão, o enfrentamento armado, mas cumprir o propósito comum, fundamental: o de substituir o Estado contra o qual, criminosamente, se insurgiu.

Na hipótese de que a lógica dos autoritários prevaleça, ou seja, na continuidade irresponsável do mero confronto puro e simples, sem adoção de, associado ao enfrentamento armado, que outros protocolos de combate ao crime organizado se efetivem, minha tese é que, conforme descrevo abaixo, o mero confronto irá culminar, gradativamente, na derrubada do Estado por um Estado criminoso.

Observe:

1. confronto do Estado com o crime organizado dividido em diversas facções rivais e combate destas facções entre si.
2. confronto do Estado com as facções do crime organizado, unidas, sob a hegemonia de uma destas facções, no embrião de um Estado paralelo.
3. confronto do Estado com o crime organizado em facção única, no embrião de um Estado criminoso paralelo.
4. confronto do Estado com o Estado criminoso paralelo, já constituído, mas não consolidado.
5. confronto do Estado com o Estado criminoso paralelo, já consolidado.
6. Disputa territorial por influência entre o Estado criminoso consolidado e um Poder Público paralelo, enfraquecido, e em vias de extinção.

A progressão das etapas descritas acima – e que exponho, aqui, ser uma tendência no Rio de Janeiro – , atinge já a 2ª fase com a unidade e hegemonia, entre as facções rivais, alcançada pelo Comando Vermelho e poderá ainda evoluir nas outras fases descritas, na hipótese de continuar a linha de atuação desastrosa executada pelo governador, Cláudio Castro.

Aí está o resultado da adoção do mero enfrentamento armado ao crime organizado, sem a implementação de medidas complementares, que visem enfraquecer e liquidar, de fato, a organização criminosa.

O próprio Poder Público acaba, então, por fortalecer a organização do crime e, com isso, prepara o terreno propício para enfraquecer-se, enquanto Estado, diante de criminosos.

E tudo encontra-se tão bem encadeado, articulado e previsível no interior desta lógica autoritária, que até propicia a seguinte ilação: e se apesar da retórica de combate ao crime organizado, na verdade, o que há por detrás desta conduta dogmática de mero enfrentamento ostensivo, não é, na verdade, um projeto político da direita e extrema-direita para fortalecer o crime que, continuamente, se organiza?

E supondo-se que, ainda que a contragosto, a direita e, especialmente, a extrema-direita, produzam tal consequência, que alternativa haveria para um combate mais eficaz ao crime organizado?

O fato é que: contra os autoritários, aliás, dogmáticos de carteirinha, incapazes de alterar a forma de combate, sejam estes coniventes ou não com a organização do crime ( e que, aliás, continuamente se reorganiza em novas fases que progridem e mudam, portanto, a forma e o conteúdo da organização criminosa, o que, por sua vez,exige,então, aprimoramentos inevitáveis e diversificação permanente na forma de combate), motivo pelo qual, por isso, entendo, que o governo Lula, apresentou à Câmara não só a PEC da Segurança (18/2025), mas também o PL Antifacção e, ambos, no conjunto, trazem soluções robustas e consistentes para o correto e eficiente combate ao crime organizado.

Mais do que um combate meramente retórico, sem alma, e ineficiente contra a organização do crime como faz a direita e a extrema-direita; ao contrário, – e “isto é líquido e certo” – o governo Lula traz à lume, um conjunto de medidas reais, concretas, tecnicamente eficientes e voltadas para, na prática, desarticular as organizações criminosas desde o nascedouro.

Com isso, os segmentos autoritários perdem o pretenso monopólio que julgavam possuir sobre a temática da Segurança Pública considerada, até então, como o calcanhar de Aquiles, da esquerda em geral e do PT, em particular.

Por isso, buscam, na Câmara, postergar a aprovação da PEC da Segurança ( prevista apenas para Dezembro) e com Derrite, os autoritários de todos matizes, buscam fazer com e contra o governo Lula, disputa com o texto do PL Antifacção, a fim de não perderem o protagonismo na discussão sobre Segurança Pública, que é o único tema no qual, aliás, sobretudo, os bolsonaristas, dependem para angariar votos junto à população, uma vez que, é o único tema que bem ou mal, ainda conseguiam se fazer ouvir pela população.

No entanto, ao demolir o antigo monopólio que a direita e extrema-direita detinha sobre o tema da Segurança Pública, ao apresentar para a Câmara e para a sociedade, a PEC da Segurança e a Lei Antifacção, o governo Lula, se notabiliza por impor mais uma derrota aos autoritários.

O governo Lula também assegura efetiva Segurança Pública, na proteção de toda a sociedade, por meio de um combate rigoroso ao detestável crime organizado, que para além de condutas de repressão ostensiva sofrerá, um combate eficiente e implacável com a ação conjunta e articulada,inclusive, de inteligência das forças de segurança, bem como o necessário estrangulamento econômico de toda a estrutura financeira, que não só sustenta as organizações criminosas, mas que também possibilita que elas, continuamente, se reproduzam, se reorganizem dentro e fora do Brasil,e,assim, se fortaleçam.

Neste sentido, a aprovação da PEC da Segurança e da Lei Antifacção do governo Lula são fundamentais e de urgência extrema para a sociedade brasileira que precisa, simultaneamente, ser protegida com: rigor e operações de inteligência e ações integradas das forças de segurança, bem como o inadiável e implacável desmonte financeiro do crime organizado.

Charles Gentil
Secretário de Finanças,PED 2025.
Ex-presidente do Diretório Zonal PT do Centro,PED 2019.