A Assembleia Legislativa de São Paulo recebeu a primeira fase do ciclo de plenárias regionais da Comissão Especial da Reforma Política da Câmara dos Deputados que visa debater o assunto. Realizada nesta segunda-feira (28), a audiência pública foi organizada pelo relator da Comissão, deputado Vicente Cândido, e contou com a participação do presidente do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, Mario Devienne Ferraz, do presidente da OAB-SP, Marcos da Costa. A audiência também contou com a presença de parlamentares, representantes de  
movimentos sociais, professores, advogados e juristas que apresentaram suas propostas para a reforma política.

O primeiro a discursar foi o presidente da Alesp, deputado Fernando Capez, que afirmou que “este é um dos temas mais atuais e relevantes” para o país e logo no início passou a condução dos trabalhos para o deputado Valmir Prascidelli, que assim como Vicente também integra a Comissão.

Na presidência da audiência, Valmir pontuou que a reforma é um tema que não se restringe ao Congresso e enfatizou que essas atividades vão mostrar o caminho para se democratizar o acesso da população ao sistema político.

O presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, elogiou Vicente Cândido por organizar audiências descentralizadas. Ele destacou que a reforma deve servir como ferramenta para ampliar a participação das mulheres na política. Marcos lembrou que, na América Latina, apenas o Haiti tem menos representação feminina que o Brasil. O presidente do TRE-SP, Mario Devienne Ferraz, por sua vez, salientou a urgência de debater o assunto.

Em sua explanação, Vicente Cândido salientou que seria uma irresponsabilidade deixar as eleições de 2018 sob a vigência do atual modelo eleitoral. De acordo com ele, para garantir avanços em todos os aspectos e mais participação, a Comissão espera apresentar um plano de reforma que seja implantado em até 10 anos. “Não se pode mudar uma máquina viciada, uma cultura política da noite para o dia”, justificou.

O relator fez uma apresentação propondo uma alteração no calendário de forma que desafogue a Justiça Eleitoral. Segundo dados do TRE-SP, a eleição de 2014, entre agosto e novembro, gerou mais de 5 mil processos no Estado de São Paulo. Desses apenas 3600 foram julgados pela Corte.

Vicente propôs mudanças na lei 13165/2015, última legislação que alterou o sistema eleitoral. Ele apresentou destaques sugerindo uma reflexão sobre a regulamentação da pré-campanha, a unificação dos prazos de desincompatibilização, a antecipação do registro eleitoral, a regulamentação das pesquisas eleitorais e sobre a possibilidade de tornar o voto facultativo.

Ele ainda discorreu sobre as alternativas de sistemas eleitorais, o sistema proporcional, o modelo de financiamento partidário e eleitoral, a duração dos mandatos e a possibilidade de reeleição.

O deputado ainda afirmou ser necessário debater a duração de mandatos para Cortes e Tribunais e também propôs que as eleições para executivo e legislativo sejam feitas separadamente.

O deputado frisou que espera abusar da modernização na legislação que será implantada com o relatório da comissão.

Propostas

Ao retomar suas considerações e apresentar propostas, o presidente do TRE-SP defendeu antecipação do registro eleitoral, financiamento empresarial com limite, fim das comissões provisórias e das coligações e a realização de referendos durante o processo eleitoral.

Sobre os partidos, ele defendeu uma reflexão mais profunda. “Temos partidos que são oligarquias familiares”, disse.

Devienne argumenta que o voto facultativo não vai dar certo no país e propõe um estudo sobre a divisão dos distritos. O desembargador também pontuou que o limite de verba para campanha também pode ser melhorado.

Representante da Comissão de Direito Eleitoral da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil, Alberto Rollo apresentou 10 propostas defendidas pela OAB. Dentre elas, o advogado destacou que 4 estão dentro das propostas apresentadas por Vicente Cândido e elogiou o prazo de dez anos para a vigência das propostas que serão referendadas pela Câmara. Rollo defendeu a Clausula de Barreira, o voto distrital, o fim das coligações e o recall do eleitor em relação ao governante que elegeu.

Defendendo a flexibilização no período do pré-registro eleitoral, Rollo afirmou que a medida pode ser chamada de `Ação Declaratória de Capacidade Eleitoral`. Ele também propôs que deputados estaduais ou federais eleitos sejam proibidos de assumir cargos no Executivo e defendeu o fim da reeleição, desde que haja aumento do mandato para cinco anos. Ele também disse que a Ordem defende o voto facultativo e a adoção do regime parlamentarista no país.

Integrante da Comissão Eleitoral da OAB, Ricardo Vita Porto não falou pela entidade. Advogado especializado em direito político e eleitoral, ele baseou-se na experiência profissional para apresentar algumas propostas.

Defendendo que o sistema político eleitoral seja harmônico, Vita Porto argumentou que é necessário rever, por exemplo, o teto dos gastos de campanha. Ele relatou  que na última eleição trabalhou para candidatos de Rio Claro, Matão e Araraquara, cidades da mesma região que têm limites diferentes, respectivamente, R$ 160 mil,  
R$ 1,2 Mi e R$ 2 Mi. “Isto é um critério justo?”, questionou. Ele propôs que o teto pode ser fixado de acordo com o número de eleitores ou o número de vagas em disputa.

Ricardo ainda criticou o que chamou de demonização da propaganda política. “Menos propaganda mais caro é o voto”, disse relacionando o valor usado na campanha com o número de votos obtidos.

Analisando o último pleito eleitoral, a professora da Universidade Federal de São Carlos (Ufscar), Maria do Socorro Braga´, relacionou o crescimento da taxa de abstenção ao apartidarismo citando um hiato entre representantes e representados. Para ela, o país – mesmo com uma das justiças eleitorais mais avançadas da América Latina – passa por um dos momentos de inflexão mais sérios do sistema democrático. A professora avalia que as propostas tiradas no relatório da Comissão deverão ser usadas para, diante do atual cenário de crise de representatividade, a classe política se legitimar novamente.

Maria do Socorro propôs uma democracia inclusiva, criticou a Clausula de Barreira e destacou a necessidade de acabar com os `partidos de aluguel`. Ela ainda falou que a reeleição pode ser interpretada como uma possibilidade de recall.

A professora defendeu a continuidade do voto obrigatório, alegando que o voto facultativo pode tornar a eleição elitista. Ela também falou que o fim das comissões provisórias pode acabar com algumas siglas tidas como grande, citando o exemplo do DEM e do PP.

O deputado Arlindo Chinaglia enfatizou a necessidade de achar uma forma de financiamento de campanha que facilite a participação da população no processo eleitoral.

Presente no debate, a deputada federal Renata Abreu preferiu não se posicionar sobre os pontos da reforma.

Debate no estado

Deputados estaduais petistas entraram no debate e mostraram seus posicionamentos e preocupações. A deputada Beth Sahão defendeu a ampliação da participação das mulheres e ampliação da democratização do debate na TV durante o segundo turno. Ela também questionou quais seriam os critérios utilizados para a definição dos distritos em caso de voto distrital. O deputado Marcos Martins, por sua vez, salientou que é necessário achar uma forma de fazer com que o poder financeiro não influencie nos resultados eleitorais. Último dos deputados a falar, Alencar Santana defendeu o voto em lista com financiamento público, alertou para a reflexão sobre o voto facultativo e elogiou Vicente por inserir o debate de mandato para tribunais e cortes. Ele lembrou que o Tribunal de Contas é um órgão auxiliar ao legislativo e seus integrantes não têm tempo estipulado de mandato.