Marco da luta contra a violência contra a mulher, a lei 11.340/2006 chega a sua maioridade neste 7 de agosto de 2024. Ao completar 18 anos de promulgação, a Lei Maria da Penha, criada no primeiro governo do presidente Lula, inovou ao criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. De lá para cá, foram várias alterações na lei, sempre buscando aperfeiçoá-la para melhor proteger as vítimas de violência.
No Instagram a presidenta do PT, deputada federal Gleisi Hoffmann (PR), comentou sobre a lei que fortalece a rede de apoio às vítimas de violência doméstica e destacou o papel do partido na proteção dos direitos das mulheres.
“A Lei Maria da Penha completa 18 anos. Reafirmamos nosso empenho em continuar lutando por um Brasil onde todas as mulheres possam viver com segurança, respeito e dignidade. Esse é um compromisso do Partido dos Trabalhadores e das Trabalhadoras”, disse a parlamentar na postagem, que é acompanhada por um vídeo.
“Quando falamos sobre a pauta feminina, é importante falarmos dos governos do PT, pois estamos reconstruindo políticas públicas que ficaram abandonadas pelas gestões anteriores. Um dos maiores exemplos é que nunca antes na nossa história houve o Ministério das Mulheres e isso só foi possível com a eleição do presidente Lula”, disse Gleisi na gravação.
A presidenta do PT acrescenta: “Por todo o Brasil contamos com casas da mulher brasileira, centros de referências da mulher e unidades de atendimento às mulheres indígenas. Foi através do governo federal que criamos uma rede de serviços e políticas públicas para proteger as mulheres contra as violações de direitos e facilitar o acesso ao mercado de trabalho. O governo Lula está comprometido em implementar ações para garantir a plena proteção e a realização de todos os direitos das mulheres nesses 18 anos da Lei Maria da Penha. Reafirmamos nosso empenho em construir um Brasil onde todas as mulheres possam viver em segurança, respeito e dignidade.”
Já no X, a ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, destacou os avanços trazidos nos 18 anos da lei e a importância de a sociedade também se engajar na luta e na fiscalização dos casos de violência.
“Nós tivemos a Casa da Mulher Brasileira, as delegacias 24 horas, os centros de referência, nós temos os juizados, nós temos uma série de políticas implementadas para enfrentar a violência. Mas mesmo assim, nós tivemos um grande desafio. A violência contra as mulheres tem aumentado. O feminicídio também aumentou em 2023. Nós estamos aqui para dizer que a violência contra as mulheres é a responsabilidade do governo de fazer e implementar as políticas públicas”, disse, em um vídeo.
“Mas é responsabilidade de todas e todos nós enfrentarmos as violências. Nós precisamos que você se engaje. Nós precisamos que você nos ajude a chegar no feminicídio zero. Se você não souber o que fazer, você pode ligar no 180. Nós vamos te informar, nós vamos dar informação”, acrescentou a ministra.
Criação de mecanismos para romper o ciclo de violência
De acordo com a Agência Brasil, antes da 11.340/2006 , a violência contra a mulher era “tratada como crime de menor potencial ofensivo”. Em entrevista ao portal, a diretora de Conteúdo do Instituto Patrícia Galvão, Marisa Sanematsu, aponta que muitas mulheres foram agredidas e assassinadas em razão da leniência contra esses crimes, que ficavam impunes ou sujeitos a penas leves, chamadas de pecuniárias, como o pagamento de multas e de cestas básicas, suavizadas por argumentos como o da legítima defesa da honra de homens.
“As agressões contra mulheres eram tratadas como uma questão menor, um assunto privado, a ser resolvido entre quatro paredes. Quando a justiça era acionada, a violência doméstica era equiparada a uma briga entre vizinhos a ser resolvida com o pagamento de multa ou cesta básica”, relembrou Marisa Sanematsu.
Uma das principais inovações instituídas pela Lei Maria da Penha é a Medida Protetiva de Urgência (MPU), prevista nos artigos 18 a 24 da referida lei, com foco na proteção contra novos episódios de violência, o que representa, sem dúvida, a principal demanda das mulheres que buscam apoio do estado. Segundo o jornal O Globo, a Justiça recebeu no ano passado quase 664 mil pedidos de medida protetiva.
Em abril de 2023, foi decretada uma emenda que alterou o artigo 19 da Lei Maria da Penha, que teve como propósito dar maior efetividade à aplicação das Medidas Protetivas de Urgência ao determinar que sejam implementadas independentemente de registro de boletim de ocorrência, de inquérito policial e do ajuizamento de qualquer ação. A iniciativa representa um importante avanço na garantia de direitos e proteção das mulheres em situação de violência.
O uso de tornozeleiras eletrônicas também representa uma importante ferramenta para a prevenção da violência de gênero. Ciente disso, o MMulheres lançou no ano passado um edital de R$ 10 milhões para apoiar os estados com a aquisição dos equipamentos.
Outro ponto que a lei trouxe foi a criação de equipamentos públicos com o objetivo de dar efetividade à lei, como delegacias especializadas de atendimento à mulher, casas-abrigo, centros de referência multidisciplinares da mulher e juizados especiais de violência doméstica e familiar contra a mulher, com competência cível e criminal, entre outros.
Ouça o Boletim da Rádio PT:
Abaixo, alguns equipamentos, redes e serviços públicos para atendimento à mulher vítima de violência que foram instituídos a partir da Lei Maria da Penha:
Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAM): As unidades especializadas da Polícia Civil contam com profissionais preparados e capacitados, que realizam ações de prevenção, proteção e investigação dos crimes de violência doméstica e violência sexual contra as mulheres, entre outros. Importante destacar que toda e qualquer delegacia está apta a receber denúncias de violência, mas nem todas as cidades brasileiras têm delegacias especializadas;
Casa da Mulher Brasileira: Trata-se de uma inovação no atendimento humanizado das mulheres, mas a iniciativa do governo federal ainda não está disponível em todas as capitais. Em apenas um só espaço são oferecidos diferentes atendimentos especializados, como Acolhimento e Triagem; Apoio Psicossocial; Delegacia; Juizado Especializado em Violência Doméstica e Familiar contra as Mulheres;
Centro de Referência às Mulheres Vítimas de Violência: Faz parte da rede de equipamentos de enfrentamento à violência contra mulher e oferece acolhimento e acompanhamento interdisciplinar (social, psicológico, pedagógico e de orientação jurídica);
Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher: Órgãos da Justiça Ordinária com competência cível e criminal, poderão ser criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher;
O Serviço de Atendimento às Mulheres Vítimas de Violência Sexual (SAMVVIS): O serviço oferece acolhimento integral às vítimas de estupro, completamente gratuito, pelo SUS. Entre os procedimentos estão previstos a profilaxia de doenças sexualmente transmissíveis, realização de exame de corpo de delito no local e prevenção da gravidez indesejada (até 72 horas após a violação), além da interrupção da gestação nos casos previstos em lei (aborto legal) e do acompanhamento psicossocial continuado;
Núcleos de Atendimento às Mulheres Vítimas de Violência (Defensorias Públicas estaduais): Oferecem orientação jurídica, promoção dos direitos humanos e defesa dos direitos individuais e coletivos em todos os graus (judicial e extrajudicial), de forma integral e gratuita;
Núcleos de Atendimento às Mulheres Vítimas de Violência (Ministérios Públicos estaduais): Responsável por mover ação penal pública, solicitar investigações à Polícia Civil e demandar ao judiciário medidas protetivas de urgência, além de fiscalizar estabelecimentos públicos e privados de atendimento às vítimas.
Reestruturação do 180
O Ligue 180 é um canal que orienta as mulheres, onde somente mulheres fazem o atendimento às vítimas para que elas se sintam, mesmo diante do medo e vergonha, acolhidas com uma mulher do outro lado da linha ou da tela. O Ligue 180 possibilita que a mulher, ou qualquer outra pessoa, possa acessar de onde estiver, tanto por ligação, como por mensagem de forma anônima, 24 horas por dia, todos os dias, independente se é feriado.
Em abril, o MMulheres lançou um canal do 180 exclusivo no WhatsApp. Para mandar uma mensagem direta ao Ligue 180 basta enviar uma mensagem para o número (61) 9610-0180. O 180 serve também para repassar informações sobre os serviços que estão mais próximos daquela mulher. E também é o canal para se fazer denúncia para saber qual é o protocolo correto que ela deve seguir em situações de violência. Não apenas violência doméstica, como qualquer outro tipo de violência.
Da Redação Elas por Elas, com informações da Agência Brasil, d’O Globo e do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNOCD)