Confira mais informações sobre a votação do Conselho Tutelar 2023
O Conselho Tutelar é um órgão municipal fundamental na defesa dos direitos das crianças e adolescentes no Brasil. Criado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sua missão é zelar pelo cumprimento dos direitos desses jovens, intervindo sempre que esses direitos forem ameaçados ou violados, seja por ação ou omissão da sociedade ou do Estado.
Sua atuação está embasada na doutrina da proteção integral. Essa doutrina compreende que crianças e adolescentes, devido a sua condição peculiar de desenvolvimento, necessitam de cuidados especiais e, por isso, são considerados sujeitos de direitos. A proteção integral significa que seus direitos devem ser compreendidos de forma ampla, abrangendo todas as dimensões da vida, sejam elas físicas, emocionais, sociais ou culturais.
A noção de proteção integral liga-se à ideia de que cada criança e adolescente possui um conjunto indivisível de direitos que deve ser respeitado e promovido em todas as circunstâncias. Isso implica que, além de garantir direitos básicos como saúde, educação, lazer e profissionalização, é fundamental protegê-los contra todas as formas de violência, negligência e exploração. Ela também ressalta a importância de proporcionar a eles um ambiente seguro, acolhedor e propício ao seu pleno desenvolvimento.
Relacionado intimamente com o tema dos direitos humanos, o Conselho Tutelar desempenha um papel crucial nessa garantia de proteção integral. Seu trabalho é pautado pelo princípio da dignidade da pessoa humana e pela prioridade absoluta às crianças e adolescentes, conforme preconizado no Artigo 227 da Constituição Federal.
Em meio a essa discussão sobre a importância do papel dos conselhos tutelares, é imprescindível destacar que no próximo dia 01 de outubro, haverá eleições para conselheiros e conselheiras tutelares em todo o Brasil. Este é um momento crucial para a garantia dos direitos das crianças e adolescentes, e a participação popular é decisiva. A eleição de conselheiros e conselheiras comprometidos e capacitados, defensores do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e das políticas sociais, é essencial para a efetividade da proteção integral.
Por isso, é fundamental que todos se engajem, informem-se sobre os candidatos e candidatas progressistas, e exerçam seu direito de voto de forma consciente.
A garantia integral dos direitos humanos das crianças e adolescentes é um compromisso que transcende a atuação institucional e demanda a responsabilidade de todos nós. Por isso, é vital que a sociedade reconheça sua importância e participe ativamente, não só de sua constituição e fiscalização, mas também das eleições, assegurando a escolha de representantes verdadeiramente comprometidos com o ECA e as demandas sociais.
Osvaldo Schiavinato – Coord. Setorial Municipal de Direitos Humanos
Pedro Alem Santinho – Vice Presidente DZ Lapa