O presidente Lula autorizou a antecipação de R$ 10 bilhões para compensar estados e municípios por perdas no ICMS, provocadas por medidas adotadas no ano passado. O governo também decidiu aumentar os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), destinados às prefeituras, com o pagamento de uma parcela extra de R$ 2,3 bilhões para compensar a queda de arrecadação de julho, agosto e setembro. Lula assegurou que os valores do fundo neste ano serão maiores que os de 2022.
“Eu quero comunicar aos prefeitos brasileiros que nós tomamos uma decisão no governo, e eu posso garantir a cada prefeito que ninguém receberá, em 2023, menos FPM do que receberam em 2022”, afirmou Lula, nas redes sociais. “É um compromisso do governo federal. Mandamos a medida para ser votada no Congresso Nacional, e eu quero que os prefeitos saibam a importância que a gente dá a todos os prefeitos, porque é o prefeito que enfrenta o maior problema, e nós vamos garantir que o FPM não seja menor do que em 2022, no mínimo, igual. Esse é o compromisso do governo”.
O anúncio das medidas foi feito na terça-feira (12) pelo ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha. “Tivemos uma reunião agora com o presidente Lula para discutir com ele um apoio necessário aos municípios brasileiros por conta da queda de arrecadação, que é resultante das medidas do governo anterior”, disse Padilha aos jornalistas, na saída do Palácio da Alvorada.
“Ao contrário das mentiras espalhadas pelos bolsonaristas, o governo Lula não vai deixar nenhuma prefeitura receber menos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em 2023“, afirmou a presidenta do PT Nacional, Gleisi Hoffmann, por uma rede social. “Uma medida foi enviada ao Congresso Nacional garantindo que o valor será maior do que 2022. Prioridade de Lula é o povo”, frisou a parlamentar.
O ministro se referiu à sanção, por Jair Bolsonaro, em 2022, de duas leis complementares que alteraram a cobrança do ICMS. Com a medida, passaram a ser considerados essenciais itens como diesel, gasolina, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo, e foi fixado um teto para a cobrança de ICMS sobre esses produtos e serviços. A ideia era reduzir os preços, em especial os dos combustíveis, em um ano eleitoral. Como foram obrigados a reduzir as alíquotas, os estados registraram perdas de receitas, o que afetou também os municípios.
A compensação das perdas no ICMS depende da aprovação do Congresso, que analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 136/2023, de autoria do Executivo. Na terça-feira (12), Padilha se reuniu com o relator da proposta, deputado federal Zeca Dirceu (PR), que é líder do PT na Câmara; o líder do governo na Casa, José Guimarães (PT-CE), e representantes de associações de municípios. Foi negociada a inclusão, no projeto, da antecipação, para este ano, da compensação de R$ 10 bilhões que seria feita só em 2024.
Desse montante, R$ 7,5 bilhões são destinados aos estados, e R$ 2,5 bilhões, aos municípios – embora o ICMS seja um imposto estadual, a queda da arrecadação afetou as prefeituras. Ao todo, a compensação prevista no projeto é de R$ 27 bilhões até 2026.
Foi negociada também a inclusão, no PLP, de um artigo que garanta a compensação da queda do FPM dos meses de julho, agosto e setembro. “Isso representa cerca de R$2,3 bilhões. Ou seja, vai ter uma parcela extra do governo federal que compensa essa queda dos últimos três meses, ajudando os municípios a tocar suas ações na área da saúde e habitação”, ressaltou o ministro Padilha.
O FPM é uma transferência constitucional da União, composto de 22,5% da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A distribuição dos recursos aos municípios é feita de acordo com o número de habitantes de cada um. Esses repasses são fundamentais para as prefeituras atenderem às demandas da população, em diferentes áreas.
O texto em análise na Câmara dos Deputados formaliza acordo entre os governos federal e estaduais, homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em junho. O líder José Guimarães adiantou, em coletiva de imprensa, na terça-feira (12), que, além da compensação das perdas relativas ao FPM dos meses de julho, agosto e setembro, os municípios poderão receber outros repasses extras caso os valores de 2023 estejam inferiores aos do ano passado.
“Esse auxílio é emergencial para esses três meses, mas, se por alguma razão, os municípios tiverem perdas anualizadas, de janeiro deste ano a dezembro deste ano, nós vamos pegar o janeiro de 2022 a dezembro de 2022 e comparar. Se tiver perda, terá alguma coisa a mais para ajudar os municípios”, assegurou o deputado.
Ele disse ainda que está sendo negociada com o relator Zeca Dirceu a inclusão, no projeto, de uma cláusula que obrigue os estados a repassarem os recursos da compensação das perdas do ICMS aos municípios.
“Obrigatoriedade que os estados terão que fazer quando eles receberem a compensação do ICMS, nos termos da decisão do Supremo. Os estados também terão que passar para os municípios os 25%. Porque as informações que nós temos é que aqueles estados que receberam, que negociaram à parte, não estavam repassando para os municípios”, afirmou. “Então, nós vamos colocar no projeto de lei que o Zeca é relator alguma cláusula obrigando, evidentemente com um texto bem razoável, para que os estados também repassem para os municípios”.
Fake News
Em entrevista à GloboNews, nesta quarta-feira (13), o relator do projeto, Zeca Dirceu, destacou que, ao contrário do que dizem as fake news espalhadas por bolsonaristas, não houve redução dos repasses do FPM em 2023 na comparação com 2022, mesmo com a queda de arrecadação dos municípios em julho, agosto e setembro. Ele também falou sobre o acordo que fez com o governo para incluir, no projeto, uma espécie de “gatilho” para recompor eventuais perdas de arrecadação.
“Esse recurso a mais do FPM é necessário porque, em julho, agosto e setembro, apesar de, no ano, não ter queda, mas, nesses três meses, a queda dos valores repassados pelo FPM foi muito grande, também em razão de medidas adotadas no ano passado, na véspera da eleição. Algumas que inflaram a arrecadação e outras que diminuíram a arrecadação que têm impacto apenas neste ano de 2023”, disse o deputado.
“Nós vamos colocar um gatilho também para tranquilizar prefeitos, prefeitas, para evitar pautas-bombas na Câmara dos Deputados, que, se, ao final de 2023, se comprovar, mesmo com esses repasses adicionais, que ainda assim o Fundo de Participação dos Municípios caiu, o governo federal faria um novo repasse de FPM”, pontuou.
Os esclarecimentos do relator são importantes para desmentir uma avalanche de mentiras disseminadas pelo bolsonarismo com o intuito de criar um ambiente de intriga entre o presidente Lula e os prefeitos. Prática reiterada da extrema-direita, o uso de fake news, quase que invariavelmente, é feito para esconder erros de seus próprios representantes, a exemplo das medidas eleitoreiras de Bolsonaro cujos prejuízos aos municípios o governo Lula se esforça para reverter.
Da Redação da Agência PT