Partido alega inconstitucionalidade na forma que o tema foi apresentado pelo prefeito Bruno Covas (PSDB) à Câmara de Vereadores.

Presidente do PT-SP, Laércio Ribeiro e o líder da Bancada do PT na Câmara, vereador Alfredinho questionam a constitucionalidade da Lei que extingue a gratuidade dos idosos de 60 a 65 no sistema de transporte da Cidade de São Paulo.

Na Ação proposta perante o Tribunal de Justiça, o partido alega o descumprimento da Constituição Estadual, além do Regimento Interno da Câmara na manobra que introduziu a extinção do benefício em Projeto de Lei que tratava do poder de fiscalização das Subprefeitura, furtando do Legislativo Municipal o debate em plenário e nas comissões que deveria passar o PL.

A ação está pendente de análise do pedido de Liminar feito pelo PT.

Vale lembrar que a gratuidade de idosos no transporte público a partir dos 60 anos de idade foi uma conquista obtida em 2013 pelo governo Haddad (PT).

Por assessoria ver. Alfredinho e Diretório Municipal